quinta-feira , julho 19 2018

Vereador entra com ação na Justiça contra taxa de lixo

Mais uma ação contra a taxa do lixo foi ajuizada. Desta vez, o vereador Dr. Lívio (PSDB) ingressou com ação popular contra as mudanças no tributo, sancionadas em dezembro último, e que estão provocando reclamações entre os contribuintes. O processo foi distribuído para a 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande. No último sábado, o diretório municipal do DEM, por meio de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a cobrança.

O vereador reafirma que os parlamentares votaram, anteriormente, na Câmara Municipal pela desvinculação da taxa do lixo com a do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

O parlamentar também pede tabela diferenciada para moradores das sete regiões da Capital, considerando que antes era adotado valor único, tanto para quem mora nas áreas nobres ou nos bairros. “Não concordo com a taxa instituída pela Prefeitura de Campo Grande e estamos trabalhando para que seja feita Justiça”, afirmou o vereador.

ANTERIORMENTE
No dia 05 de janeiro, ação elaborada pelo Democratas (DEM) foi protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a suspensão da cobrança da taxa de lixo em Campo Grande. A informação também foi divulgada em vídeo pelo vereador Vinicius Siqueira. Ele considera a cobrança “injusta e inconstitucional”.

O documento é denominado de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental com Pedido Liminar, questionando a lei complementar nº 308/2017, por ter entrado em vigor instantaneamente e por produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Segundo a petição, existem três fatores fundamentais para o cabimento da arguição, sendo eles: ameaça ou violação a preceito fundamental; ser ato do Poder Público o causador da lesão; e a inexistência de qualquer outro meio eficaz de se sanar a lesividade causada pelo Poder Público.

A exiguidade do tempo entre a aprovação da lei e a cobrança da taxa fere o princípio da anterioridade nonagesimal, que concede prazo de noventa dias para iniciar a cobrança.” Desta forma, o vencimento do tributo deveria acontecer a partir de 27 de fevereiro e não no dia 10 de janeiro, como emitido no boleto”.

Os advogados que protocolaram a ação destacaram ainda que o princípio citado tem o objetivo de coibir situações em que o contribuinte seja surpreendido com a cobrança de um tributo.

Por isso, no vídeo, o parlamentar recomenda a população: “Usem o prazo limite para efetuar o pagamento da taxa, que é dia 10 de janeiro. Desta forma, o tribunal terá tempo para julgar a ação e, possivelmente, nos conceder uma liminar isentando a população do pagamento da taxa de lixo este ano”, argumentou Siqueira.

DETALHAMENTO DA COBRANÇA

A lei que cria a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares foi publicada no Diário Oficial do Município (Diogrande) em 29 de novembro de 2017, sob o nº 308.

A intenção do Executivo Municipal foi desvincular o IPTU com a taxa do lixo e aplicar uma metodologia que leva em conta o tamanho da residência, tipo de ocupação (terreno, residência, comércio ou público) e o perfil socioeconômico imobiliário de cada bairro do município para cobrar pelo serviço, que hoje é prestado pela Solurb.

Os representantes jurídicos do DEM alegaram que não foi citado no texto da lei complementar nenhuma estipulação de parâmetros quantitativos, que esclarecia sobre a variação do valor da base de cálculo.

“Para que a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares pudesse ser aplicada seria necessário existir uma lei específica que supra a omissão apontada e que delimite variáveis quantitativas provenientes do perfil socioeconômico do local do imóvel”, citaram os advogados.

“Portanto, por estarem devidamente configurados os requisitos necessários à concessão da Liminar, requer o seu deferimento inaudita altera que se efetive a suspensão da validade da Lei Complementar municipal n. 308/17 em razão às violações aos princípios da anterioridade nonagesimal, da isonomia, da capacidade contributiva e da estrita legalidade, devendo-se manter os efeitos da medida até a formação da cognição exauriente desta Corte Superior”, pediram os advogados.

OUTRAS INICIATIVAS

Além da ação impetrada pelo DEM, outras mobilizações estão sendo realizadas no sentido de questionar judicialmente a aplicação da cobrança.

A Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) e a Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS) tiveram reunião no último dia 08 para elaborar uma proposta de ação civil pública e agora a iniciativa da ação popular do vereador também somam entre as ações contrárias as cobranças da taxa.

 

Fonte: Correio Do Estado

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