quinta-feira , abril 19 2018

Devolução de troco integral poderá virar lei

Projeto prevê que comércios fixem cartazes com direito do consumidor

Deputados aprovaram em primeira votação projeto de lei que determina a devolução integral e em espécie do troco diretamente ao consumidor. A matéria foi apreciada nesta quinta-feira (12).

De acordo com o texto, os estabelecimentos comerciais deverão fixar cartazes informando aos consumidores acerca dos direitos previstos nos artigos 1º ao 4º. O cartaz deverá ter a dimensão mínima de 297×420 mm e ser fixado em local de fácil visualização pelos consumidores, em que ocorrem os pagamentos ou recebimentos em dinheiro.

O objetivo do projeto é de que lei estadual que já está vigente, seja divulgada por meio desta ação e que consumidores que reclamam de receber outros produtos no lugar do troco, sejam resguardados.

A matéria é de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Junior Mochi (MDB) e do então deputado Flávio Kayatt (PSDB), o projeto segue para ser apreciado em segunda votação.
Fonte: correiodoestado.com.br

 

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